Legislações
- Altas Habilidades - Superdotação
- Deficiências Múltiplas
- Deficiente Auditivo
- Deficiente Físico
- Deficiente Intelectual
- Deficiente Visual
- Síndrome de Down
- Transtorno do Espectro Autista
- Legislações
Legislações
Constituição Federal do Brasil (1988)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Art. 205 e Art. 208, inciso III: Garantem o direito à educação a todos, inclusive aos educandos com deficiência, e preveem o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Lei nº 7.853/1989
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
ECA (Lei nº 8.069/1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Garante a prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes, com ou sem deficiência, assegurando-lhes acesso à educação e atendimento especializado, quando necessário.
Lei nº 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Define, em seu Art. 58 e seguintes, as diretrizes da educação especial, enfatizando o atendimento preferencial na rede regular de ensino e a oferta de serviços de apoio especializados, como intérprete de Libras e recursos de acessibilidade.
Lei nº 10.098/2000
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, incluindo o acesso físico e comunicacional aos ambientes escolares.
Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm
Aponta metas e estratégias que visam garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas, promovendo a inclusão de estudantes com deficiência no sistema regular de ensino.
Resolução nº2 de 11 de setembro de 2001 http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
Instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Em consonância com a Convenção da ONU e com a LBI, aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência, rompendo com paradigmas antigos e ampliando direitos e autonomia.
Lei nº 10.436/2002
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão, direito fundamental das pessoas surdas.
Decreto nº 5.154/2004
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm
Prevê a articulação da Educação Profissional com a Educação de Jovens e Adultos, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência em processos formativos integrados.
Decreto nº 5.626/2005
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm), garantindo a formação de professores bilíngues, intérpretes de Libras e a presença de Libras como disciplina nos cursos de formação docente.
Decreto nº 6.094/2007
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm
Institui o Plano de Metas – Compromisso Todos pela Educação, com foco na garantia de acesso, permanência e sucesso escolar, incluindo a atenção a estudantes com necessidades educacionais específicas.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)
Define diretrizes para que a Educação Especial ocorra de forma transversal, complementar e articulada à educação regular, garantindo acesso ao currículo e apoio necessário ao estudante. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007 (http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf ), prorrogada pela Portaria nº 948, de 09 de outubro de 2007.
Decreto nº 6.949/2009
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que adquiriu status de emenda constitucional, e atualiza a terminologia de “portador de deficiência” para Pessoa com Deficiência.
Resolução n° 4 de 02 de outubro de 2009
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo o direito à educação inclusiva e atendimento educacional especializado. E altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm)
Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/2015)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Consolida os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no acesso à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, com oferta de apoio individualizado e de recursos de acessibilidade.
Lei nº 14.126/2021
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14126.htm
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, garantindo acesso às políticas públicas educacionais e sociais correspondentes.
Lei nº 14.704/2023
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm
Dispõe sobre o exercício profissional de intérprete de Libras, garantindo a regulamentação da profissão e a presença desse profissional em espaços educacionais.
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm
regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. ( https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm ). Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Lei nº 8.069, de 16 de julho de 1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente. (ECA)
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (LDB)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Institui o Código Civil, que aborda a Capacidade Absoluta da Pessoa com Deficiência
Lei nº 14.191 de 03 de agosto de 2021
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14191.htm
Altera a lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm) -, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Decreto nº 3.956 de 8 de outubro de 2001
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto nº 186, de 09 de julho de 2008
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm
Aprova o texto da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Portaria nº 2.678/02
Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicação, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/res1.pdf
Estabelece diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução nº 4 CNE/CEB, de 02 de outubro de 2009
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/res1.pdf
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Parecer nº 711/87 do Conselho Federal de Educação
http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf_legislacao/superior/legisla_superior_parecer292002.pdf
Estabelece ações de atendimento ao superdotado.
Parecer CNE/CEB nº 13/2009
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pceb013_09_homolog.pdf
Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica na modalidade Educação Especial.
Nota Técnica nº24 de 2013 MEC/SECADI/DPEE
Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm)
Nota Técnica nº04 de 2014 MEC/SECADI/DPEE
Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993 (LODF)
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/66634/lei_org_nica__08_06_1993.html
Art. 232: Garante atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência e superdotação, preferencialmente na rede regular, com recursos adequados. Art. 233: Educação é direito de todos, com atenção especial à primeira infância e crianças com deficiência, assegurando reabilitação e serviços especializados. Art. 234 e 235: Prevê programas suplementares como material didático, transporte, alimentação e assistência médica, odontológica e psicológica. Art. 236: Obriga a oferta de serviço de orientação educacional com profissionais habilitados em todas as etapas da educação básica.
Lei n° 2.352, de 26 de abril de 1999
Dispõe sobre o atendimento aos estudantes portadores de altas habilidades
Lei n° 3.218, de 05 de novembro de 2003
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51165/Lei_3218_05_11_2003.html
Dispõe sobre a universalização da educação inclusiva nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, regulamentada pelo Decreto 26.293, de 19 de outubro de 2005.(https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/47713/Decreto_26293_19_10_2005.html#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2026.293%2C%20DE%2019,%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.%E2%80%9D )
Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009 https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60186/Lei_4317_09_04_2009.html
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Lei Distrital nº 5.372, de 24 de julho de 2014
Regulamentado pelo Decreto nº 36.461, de 23 de abril de 2015.(https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/79465/Decreto_36461_23_04_2015.html#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2036.461%2C%20DE%2023,superdota%C3%A7%C3%A3o%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias) Garante atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais identificados com altas habilidades e superdotação, e dá outras deficiências.
Lei Distrital nº 5.016, de 11 de janeiro de 2013.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/73222/lei_5016_11_01_2013.html
Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei 6.637 de 20 de julho de 2020.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f82224a2df8f4c5aba3f200f1941c6a0/Lei_6637_20_07_2020.html
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal
Lei Distrital nº 7.279, de 14 de julho de 2023.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/34ff7d39654a40eb8759ecde46a579f4/Lei_7279_14_07_2023.html
Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Lei nº14.768 de 22 de dezembro de 2023
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htm
define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
Decreto nº 22.912, de 25 de abril de 2002.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/41398/Decreto_22912_25_04_2002.html
Regulamenta a Lei nº 2.698/2001.(https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50655/Lei_2698_2001.html)
Dispõe sobre atendimentos especializados aos estudantes portadores de deficiência na Educação Básica em estabelecimentos públicos e particulares do DF.
Resolução CEDF/CEB nº 3, de 19 de dezembro de 2023.
Estabelece normas e diretrizes para a Educação Especial no sistema de ensino do Distrito Federal.
Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral - SEEDF - GDF