Educação Inclusiva em Tempo Integral 

Legislações 

Resumo 

Portaria n° 1.196, de 19 de setembro de 2024 

https://dodf.df.gov.br/dodf/materia/visualizar?co_data=429690&p=portaria-n-1196-de-19-de-setembro-de-2024&busca=exata#termo=PORTARIA%20N%C2%B0%201.196 

Institui a Comissão para planejamento e elaboração da proposta de acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral e ações integradas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. 

Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.495-de-2-de-agosto-de-2023-500550822 

Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. 

Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023 

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2023/publicacao-da-resolucao-no-18-de-27-de-setembro-de-2023.pdf/view 

Estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. 

Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023 

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2023/resolucao-no-25-de-24-de-novembro-de-2023-resolucao-no-25-de-24-de-novembro-de-2023-dou-imprensa-nacional.pdf 

Institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023 

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2023/resolucao-no-26-de-24-de-novembro-de-2023-resolucao-no-26-de-24-de-novembro-de-2023-dou-imprensa-nacional.pdf/view  

Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.036-de-23-de-novembro-de-2023-525531892 

Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria nº 64, de 26 de dezembro de 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-64-de-26-de-dezembro-de-2023-533955676 

Altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências. 

Portaria nº 777, de 9 de agosto de 2024

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-777-de-9-de-agosto-de-2024-577621440

Altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas, em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.