Legislação de Ensino Médio em Tempo Integral
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Legislação de Ensino Médio em Tempo Integral
- Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral;
- Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019 – Fixa novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o EMTI;
- Resolução Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 16, de 07 de dezembro de 2017 – Estabelece os procedimentos atinentes à transferência de recursos para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal;
- Lei Distrital nº 6.036, de 21 de dezembro de 2017 – Institui o Programa Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), destinado a ampliar a oferta de educação em tempo integral no Ensino Médio, de forma progressiva, nas instituições educacionais do Distrito Federal; e
- Portaria SEEDF nº 393, de 13 de dezembro de 2018 – Institui a Equipe de Implantação e Acompanhamento do Programa de Fomento às Unidades Escolares de Ensino Médio em Tempo Integral.
Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral - SEEDF - GDF