LEGISLAÇÃO  

RESUMO

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB)  

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal  

Dispõe orientações administrativas e pedagógicas sobre a implantação e a implementação da Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental na Rede Pública de Ensino.  

Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017  

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.  

Resolução Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 16, de 7 de dezembro de 2017  

Estabelece os procedimentos para transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.  

Lei Distrital nº 6.036, de 21 de dezembro de 2017  

Institui o Programa Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI no Distrito Federal destinado a ampliar a oferta de educação em tempo integral no ensino médio, de forma progressiva, nas unidades escolares do Distrito Federal.  

Portaria SEEDF nº 393, de 13 de dezembro de 2018  

Institui Equipe de Implantação e Acompanhamento do Programa de Fomento às Unidades Escolares de Ensino Médio em Tempo Integral.  

Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal  

Apresenta alterações pontuais ao Regimento Escolar e busca integrá-lo com o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como destacar a importância do papel do Conselho Tutelar na proteção dos direitos da criança e do adolescente.  

Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019  

Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.