Legislação Educação Ambiental
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Legislação Educação Ambiental
- Lei nº 9.795/99, de 27 de abril de 1999 – Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
- Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Distrito Federal;
- Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012 – Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental;
- Plano Distrital de Educação (PDE) – Propõe diretrizes específicas para a promoção dos princípios do respeito à sustentabilidade socioambiental e valorização da inclusão ambiental;
- Decreto nº 41.111, de 14 de agosto de 2020 – Cria o Comitê Brasília Recicla, comitê permanente para promover a Educação Ambiental e a Comunicação em prol das práticas de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal;
- Portaria nº 1.113, de 04 de setembro de 2024 – Institui o Grupo de Trabalho que conduzirá a construção das Diretrizes Pedagógicas para Educação Ambiental da Secretaria de Educação do Distrito Federal; e
- Portaria nº 77, de 23 de janeiro de 2025 – Institui o Grupo de Trabalho que conduzirá a construção das Diretrizes Pedagógicas para Educação Ambiental da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral - SEEDF - GDF